Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, Helena Bonumá, Luiz Braz e Reginaldo Pujol, Titulares, e Fernando Záchia e Juarez Pinheiro, Não-Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quarta Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Terceira Reunião Ordinária, foi aprovada. Após, foi apregoado o Ofício nº 29/00 (Processo nº 282/00), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município nos dias vinte e dois e vinte e três de janeiro do corrente, quando participará de Reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, a ser realizada em São Paulo - SP. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 24/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 08/00, do Senhor Robson Mano, Diretor do Departamento de Relações Comunitárias da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança; 72/00, do Senhor Geazi Correa, Secretário-Geral das Centrais Geradoras do Sul do Brasil S. A. - GERASUL. A seguir, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca das disposições regimentais relativas à indumentária a ser utilizada pelos Senhores Vereadores durante as Reuniões da Comissão Representativa, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo manifestado-se sobre o assunto e tendo o Vereador Lauro Hagemann, na presidência dos trabalhos, informado que a questão seria levada à apreciação da Mesa Diretora. Em continuidade, foi apregoado Requerimento do Vereador Cyro Martini, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias vinte e seis e vinte e sete de janeiro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada a Vereadora Maristela Maffei na titularidade na Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo elogiou campanha publicitária promovida pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, que visa a conscientizar a população da necessidade da economia de água tratada. Também, teceu críticas a peças de propaganda veiculadas pelo Executivo Municipal, especialmente quanto ao programa "Cidade Viva". O Vereador Carlos Alberto Garcia parabenizou o Senhor Beto Albuquerque, Secretário Estadual dos Transportes, pelo posicionamento adotado em relação ao aumento das tarifas cobradas pelos postos de pedágio do Rio Grande do Sul. Ainda, externou sua preocupação com os reajustes verificados nos preços dos materiais escolares. O Vereador João Dib reportou-se à aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também, condenou a utilização, pelo Executivo Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de funcionários, registrando estar aguardando manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul com referência ao tema. O Vereador Lauro Hagemann congratulou o Senhor Governador do Estado pela ampliação da participação do Conselho Político desse Governo, externando o apoio do Partido Popular Socialista a essa iniciativa. Ainda, teceu considerações acerca de resultados de pesquisas eleitorais que avaliam a repercussão, junto ao eleitorado, da candidatura do Senhor Ciro Gomes para as próximas eleições presidenciais. A Vereadora Helena Bonumá comentou notícias veiculadas na imprensa, relativas ao aumento das tarifas de pedágio no Estado, analisando os contratos firmados entre o Estado e as empresas concessionárias desse serviço e afirmando que os referidos contratos atentam contra o interesse público. Também, defendeu a atuação do Executivo Municipal e comentou aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 13/00 (Processo nº 247/00 - Solicita autorização para representar a Casa nos Encontros Preparatórios para a Conferência Mundial Aberta em Defesa das Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a serem realizados do dia quatro ao dia seis de fevereiro do corrente, na cidade de Los Angeles, Estados Unidos da América, com percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria da Vereadora Saraí Soares, após ser encaminhado à votação pela Autora; de nº 14/00 (Processo nº 270/00 - Moção de Solidariedade à Associação Brasileira de Agentes de Viagens - ABAV e às agências de viagens que lutam contra o rebaixamento das comissões por parte da companhias aéreas), de autoria do Vereador Adeli Sell, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib, Clênia Maranhão, Carlos Alberto Garcia e Luiz Braz. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz referiu-se às obras que estão sendo efetuadas na Avenida Augusto de Carvalho, para possibilitar a realização dos desfiles das escolas de samba da Capital, criticando o Executivo Municipal pela postura adotada diante das propostas de construção de uma pista de eventos e declarando que a ausência desse equipamento público traz prejuízos ao erário público. O Vereador João Dib teceu críticas ao Executivo Municipal, em especial no que se refere à proposta de construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil. Também, destacou a necessidade de que seja definido um local permanente para a realização de grandes eventos na Cidade e atentou para a importância de que sejam efetuados estudos visando à reorganização viária do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. O Vereador Juarez Pinheiro defendeu as ideologias expressas pelo Partido dos Trabalhadores, notadamente no que concerne à adoção de novos modelos administrativos e à manutenção de políticas sociais. Ainda, manifestou sua contrariedade às práticas irregulares de pesca que vêm sendo realizadas ao longo da costa gaúcha. A Vereadora Clênia Maranhão registrou cerimônia, realizada ontem, de posse da nova diretoria da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA. Também, apoiou a construção de uma pista de eventos na Cidade, discorreu sobre o trânsito de carroças no Município e comentou dados acerca dos preços dos materiais escolares à venda em Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações sobre as atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito que estão investigando o tráfico de drogas no Brasil e as atividades dos laboratórios farmacêuticos. Nesse sentido, destacou a necessidade da adoção de medidas que viabilizem a produção de remédios a baixo custo, de modo a atender às necessidades das populações mais carentes. O Vereador Adeli Sell comentou dados atinentes à conjuntura social e econômica atualmente verificada no País. Também, reportou-se à venda do Banco Meridional para o Banco Santander, defendeu a implementação de uma pista de eventos no Município e destacou a importância das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com vistas à revitalização do Centro da Cidade. A Vereadora Maristela Maffei, ao manifestar-se acerca do trânsito de carroças coletoras de lixo nas ruas de Porto Alegre, afirmou ser necessário um debate mais profundo acerca dessa questão. Ainda, comentou a relevância do trabalho de reciclagem de lixo realizado na Cidade para a proteção do meio ambiente e referiu-se ao transcurso dos vinte anos de fundação do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Renato Guimarães teceu críticas às medidas do Governo Federal que visam a deslocar recursos do orçamento para o pagamento de juros da dívida externa brasileira, declarando que tais medidas ocasionarão uma redução no volume de verbas destinadas à manutenção de programas sociais e de saúde. Também, ressaltou a necessidade de uma fiscalização mais efetiva sobre as atividades da indústria farmacêutica. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou sua contrariedade às práticas administrativas adotadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente em relação ao funcionamento do Programa de Orçamento Participativo e ao cumprimento das decisões tomadas no âmbito desse Programa, afirmando que existem demandas ali priorizadas que não foram cumpridas. Às doze horas e vinte e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Lauro Hagemann e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Sr. João Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Regimento diz quais são os deveres dos Vereadores, e um deles é sobre a vestimenta, que seria traje completo de passeio. O artigo 83 do Regimento diz que as normas são as mesmas que regulam o funcionamento das Comissões Representativas, ou seja, traje completo. Gostaria que a Mesa se posicionasse sobre isso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai-se informar sobre o assunto.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Presidente, houve alterações no Regimento sobre esse assunto.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 26 a 27 de janeiro.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Cyro Martini e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, ontem eu ouvia em uma rádio a propaganda do DMAE, dentro do programa chamado Cidade Viva. Apesar de o DMAE ter descoberto a forma científica da água, produto de que só a Cidade de Porto Alegre dispõe, apesar de 99% da população dispor de água em suas torneiras, apesar de tudo foi muito boa a propaganda sobre a água, porque através dela se ensina a população a economizar água. Ensina, por exemplo, que ao invés de lavar o seu automóvel com mangueira, a proposta é continuar lavando o automóvel, não com a mangueira, mas com o balde; que a cada vez que a água do balde sujar, então, que se troque a água do balde, aí, se economizará mesmo, no período de estiagem.

Essas proposta são feitas de forma inteligente na propaganda, mas o que nós não podemos agüentar é quando à noite ligamos a televisão e nos deparamos com o Cidade Viva, quando vimos apresentando a propaganda, um médico, fulano de tal, quando a própria ideologia do PT chama os médicos de trabalhadores da área da saúde, com toda a razão, mas jamais pronuncia a palavra médico, porque é corporativa, elitista. Mas, na propaganda, quando interessa a eles, usam. Usam um médico do PT, elogiando a administração, assim dita popular; um elogiando o outro. Talvez, se perguntassem para esse médico qual a política dele de saúde para a Cidade de Porto Alegre, e ele já estudou esse assunto, talvez, por cinco minutos. Ele serviu, como militante do PT, para elogiar o PT. Esse auto-elogio, esse elogio fácil, talvez, fizesse corar até aqueles responsáveis pela propaganda na televisão.

A ética da propaganda deve ter o mínimo de exigências e nós condenamos esse tipo de prática, porque é constrangedor levar à população esse tipo de opinião, fazer essa lavagem cerebral. Quem sabe, deixar espontaneamente que a população dê a sua opinião, e não fabriquem opiniões com voz microfônica, com poses estudadas a elogiando profissionalmente o PT quando a técnica, a imagem passa a vender ilusão, passa a ferir todos os princípios éticos da propaganda.

E até tem coisas boas na propaganda, como essa do DMAE, que é educativa, que é essa questão da propaganda, da informação da educação e não esse proselitismo, onde nós vemos registrado aqui, em diversos jornais em Porto Alegre, a intenção subentendida de diversas obras que são deixadas para o ano eleitoral e Porto Alegre, agora, a partir do dia 1º de janeiro, vai desencadear uma fúria obreira insuportável, visando as eleições de outubro. O ano eleitoral, para nós, começa muito mal com este tipo de exemplo e que, certamente, as pessoas que elogiam o Partido dos Trabalhadores, que são militantes de carteirinha, essa troca de elogios fáceis, especialmente de pessoas que conseguiram seus empregos não através de nomeações, que conseguiram como CCs da Prefeitura, mas, sim, como funcionários de uma instituição federal, sabem perfeitamente que o status atingido pelas pessoas, tem origem no Governo Federal. E esse elogio fácil é ilusório porque eles escondem uma série de problemas que enfrentamos administrativamente, entre eles a política de saúde, que nesses doze anos de Partido dos Trabalhadores não se concluiu. Esse médico que faz esse tipo de propaganda sabe perfeitamente das profundas lacunas que existem ainda na política de saúde pública do Município e aí apenas e, se perguntassem a esse profissional o que ele achava da política de saúde. Era ótimo antes do PT: a água já existia antes do PT, a inteligência já existia antes do PT. Especialmente, hoje, sabemos que esse tipo de proselitismo é, talvez, uma das coisas mais baixas em nível de debate eleitoral em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta manhã, quero cumprimentar o Governo do Estado, em especial o Secretário de Transportes, através do Deputado Federal e Presidente do nosso Partido, Deputado Beto Albuquerque que, através de uma ampla movimentação, conseguiu fazer com que os preços dos pedágios do nosso Estado não fossem aumentados. Foi para a Justiça.

Primeiro, para mostrar para a população do Rio Grande que não é este Governo que quer aumentar o preço dos pedágios do Rio Grande do Sul.

O Secretário Beto Albuquerque fez questão de mostrar à população que não era esta a intenção. Convocou a população que passa nos pedágios a guardarem os seus tíquetes, porque se mantiverem o preço dos pedágios vigentes, aqueles que tiverem pago a mais, no dia de ontem, terão o seu ressarcimento.

Então, é importante que as pessoas guardem os tíquetes ao passar no pedágio, até porque esse entendimento é bem claro.

O preço do pedágio que pagamos, de maneira geral, é abusivo.

Falamos, inclusive no início deste mês, com o Presidente da UNIVIAS relativo à RS-784 de Cidreira. Na oportunidade, o Presidente da UNIVIAS se comprometeu em melhorar a obra. Passamos, lá, novamente, neste fim de manhã, a UNIVIAS está trabalhando no local, na RS-784 e, talvez, nos próximos dias a obra seja concluída.

O registro importante que queremos fazer é que recebemos em nosso gabinete vários telefonemas e e-mails de pais, pois a preocupação da população de Porto Alegre, nós que somos da área educacional sabemos, é com o preço do material escolar.

Alguns pais se defrontaram com preços acima de 100%, relativos ao ano de 1999. No nosso entendimento, alguma coisa errada está acontecendo com esse preço do material escolar.

Por isso, nós sugerimos que as famílias esperem para comprar, pois agora não é o momento para isso. Sabemos que o preço do material escolar, próximo ao início do período letivo, terá modificações significativas, porque o preço terá de se adequar ao preço de mercado. Os valores que estão sendo cobrados, hoje, nas diversas lojas do Município de Porto Alegre são incompatíveis com as condições de compra da maioria da população da nossa Cidade. Os pais nos trouxeram dados concretos de preços de lápis e canetas com valores superiores a 100% aos do ano passado. Muitas vezes o usuário não se dá conta de que pequenos centavos equivalem a um grande percentual de aumento.

Têm de ser feitas pesquisas, mas com calma. Não é o momento adequado de se fazer compras de material escolar. Esperem, pesquisem, porque tão logo comece a aproximar-se o início do ano letivo, haverá uma redução drástica dos preços do material escolar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Brasil estará de parabéns se o Projeto ontem aprovado na Câmara Federal sobre a responsabilidade fiscal da União, dos Estados e especialmente dos Municípios, que é o que nos interessa, for uma lei para ser cumprida na sua plenitude. No caso dos municípios, compete aos vereadores fiscalizar. Parece que assusta algumas prefeituras, como no caso da nossa, quanto a essa Lei de Responsabilidade Fiscal. Repito que a primeira grande função do legislador não é fazer lei, mas fiscalizar o cumprimento da lei: é o dever/poder. Tenho acompanhado o Diário Oficial do Município que, segunda-feira trazia um edital de concurso chamando quarenta e dois médicos concursados. Cargos para cardiologia, ginecologia, obstetrícia, medicina do trabalho, medicina comunitária. Gostaria de lembrar que esta Casa criou cargos de médicos e enfermeiros, auxiliar de enfermagem para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde que, tão pronto a lei foi editada, em 25 de agosto de 1999, inundaram os jornais da Cidade, dizendo que a Prefeitura cuidava da saúde de seus munícipes, pois havia criado cento e quatorze cargos na área da saúde. A Prefeitura não dá remédios nos postos, não aceita fazer um laboratório, idéia dos empresários farmacêuticos em Porto Alegre. Outras prefeituras do interior do Estado fazem isso com bastante eficiência, com muita economia para os cofres dos municípios. Criados esses cargos, sancionando lei em 25 de agosto, continuaram chamando médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem por cartas-contratos.

Espero soluções do Tribunal de Contas que até agora não veio. Ingressei no Ministério Público, solicitei para a Comissão de Justiça da Casa, não obtive resposta satisfatória da Casa, mas a Prefeitura continua fazendo cartas-contratos.

Essa Lei de Responsabilidade Fiscal talvez venha a solucionar o problema do SIMPA e do SINDICÂMARA com a Prefeitura, em relação aos salários, e o Secretário da Fazenda conseguiu sintetizar o que a Prefeitura gasta com pessoal: 18 milhões de reais, mais ou menos, é a folha com pessoal, mais o serviço de terceiros, uma quantidade que ninguém sabe, porque não há nos balancetes a discriminação dos totais. Então, chega a 30 milhões ou mais os gastos com pessoal.

Agora, a Lei de Responsabilidade Fiscal deve fazer um esclarecimento melhor. A Prefeitura antes contratava por cento e oitenta dias, médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, até juiz de futebol, mas se viu que a Lei Municipal não permitira, que só poderia ser cento e vinte dias. Passaram a contratar por cento e vinte dias, mas a lei define em que condições: emergência ou calamidade pública, aí, se faz o decreto, mas o resto não. Agora, mudou, não convocam mais por cartas-contratos para cento e vinte dias, mas sessenta, prorrogáveis por mais sessenta. Está melhorando, mas o mais estranho de tudo é que do Diário Oficial de terça-feira consta cinqüenta e nove dias improrrogáveis.

Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal vai fazer com que a Prefeitura abra esta caixa preta de quanto gasta com pessoal. Não pode passar de 60%. A Lei de Responsabilidade Fiscal também vai impedir que as promoções que a Prefeitura faz, quando não preencheu os cargos técnicos, que ainda estão esperando ser chamados, por concurso válido até novembro deste ano. Esperamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal valha para todos: Deputados Federais, Governadores, Presidente da República. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann pela Bancada do PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, o Partido Popular Socialista, o PPS, saúda uma medida adotada pelo Governador Olívio Dutra, embora com um atraso de quase um ano, mas que deverá surtir bons efeitos. Eu me refiro à ampliação que nós chamamos de Conselho Político do Governo Estadual, o Governo prefere chamar de coordenação política. O PPS havia preconizado, no início do ano passado, quando se instalou o Governo, a existência desse conselho político, como forma de ajudar o Governo Estadual na formulação de suas mais variadas políticas, na ausência de um programa de governo, de um projeto de governo. Esse conselho político supriria essas falhas. O Governo reuniu esse conselho duas vezes. Numa delas, na primeira, eu representava o PPS e dizia, com muita clareza, que esperava que o Conselho Político do Governo não fosse apenas uma instância homologatória das decisões do núcleo do Governo. E acabou sintetizando esta idéia errônea. O PPS se retirou do Governo. Nós não fazemos mais parte do Governo Estadual, mas saudamos a notícia divulgada neste final de semana, que já foi implementada, se não me engano, segunda-feira, com uma reunião de todos os Partidos de sustentação do Governo. Isso é muito saudável num processo democrático e transparente como nós pretendemos viver. E o PPS, embora não participe do Governo, saúda esta iniciativa, porque não nos interessa um malogro do Governo, nós queremos que o Governo Olívio Dutra tenha sucesso, porque nós ajudamos a elegê-lo, divergimos na forma da condução do processo, continuamos divergindo, e o resultado aparece nas pesquisas de nível nacional.

O candidato do PPS, Ciro Gomes, já está com 19% das preferências populares. Isso significa alguma coisa. A sociedade está atenta aos nossos projetos, que é uma formulação política de ampliação das bases de sustentação de qualquer governo, em qualquer instância, municipal, estadual e federal. Nós preconizamos a ampliação da base de sustentação das decisões de qualquer governo. Parece que o Governo Olívio Dutra implementou, mas foi o PPS que implementou isso. É uma medida necessária, só que tomada com um ano de atraso.

Espero que daqui para diante as decisões do Conselho Político sejam levantadas e que não seja um órgão apenas homologatório das opiniões e decisões do cento do poder. Essas decisões, até agora, não foram benéficas para a sociedade e maléficas para o próprio Governo, que se defronta com crise sobre crise. Não queremos isso, queremos que o Governo seja transparente, progressista e que produza resultados benéficos para a sociedade.

O PPS não aposta no malogro do Governo Olívio Dutra, pelo contrário, queremos que tenha êxito. Embora não participando, não nos convém que o Governo Estadual tenha malogradas as suas intenções. Queremos ajudá-lo. É neste sentido que nos pronunciamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder

A SRA. HELENA BONUMÁ: É importante que se registre, hoje, as notícias da imprensa em relação à questão dos pedágios nas estradas do Rio Grande do Sul. O Governo do Estado teve uma liminar favorável à suspensão da majoração das tarifas que os consórcios que exploram a concessão queriam majorar a partir de terça-feira. Não é um resultado efetivo, mas é uma vitória importante. É bom que se registre isso, porque, na realidade, a liminar tem como base a variação de um contrato feito, demonstrando que esse contrato tem cláusulas que acabam quase que anulando todo o acordo, na medida em que permite, por decurso de prazo, em relação a aumento de tarifa, que o consórcio possa fazer o aumento sem que preste contas da necessidade do aumento para a Secretaria dos Transportes e para o Governo do Estado, justificando o porquê desse percentual, desse aumento.

Então, o contrato mesmo permite que esses aumentos, essas majorações, possam ser feitas à revelia de uma prestação de contas, de uma análise mais apurada sobre a necessidade desses aumentos. Isso dá conta do tipo de acordo, do tipo de contrato que o governo anterior fazia com o interesse público. Na realidade, quando analisamos acordos como esse, e agora, felizmente, obtivemos essa liminar favorável, é necessário que isso se confirme na decisão final da Justiça. Isso tira esse tipo de contrato feito entre o Governo Britto e essa concessionária que administra as estradas hoje. Esse tipo de contrato mostra o caráter do governo anterior, um governo completamente antipopular, que fazia contratos irresponsáveis, fazendo com que o interesse público fosse lesado, na medida em que permite que o consórcio majore preços sem prestação de conta, sem dar conta, sem que se convença da necessidade dessa majoração. Com o aumento concedido no início da semana, chegava a 20 reais a taxa para caminhões com seis eixos, um aumento de 33% das tarifas. Creio que é uma vitória parcial, mas é o reconhecimento de que esse tipo de contrato firmado é completamente contrário ao interesse público. Agora se abre, com essa liminar, um processo para que se anule esse tipo de cláusula num contrato como esse.

Com relação à lei aprovada no Congresso Nacional, ontem, de responsabilidade fiscal, ela não nos atinge, uma vez que nós já praticamos aqui em Porto Alegre todo um processo de transparência em relação à gestão dos recursos públicos, onde a população sabe onde se aplicam os recursos, onde fazemos amplo processo democrático de debate do orçamento, da prestação de contas, onde estão os investimentos públicos da Cidade e do cronograma de obras e investimentos à população por região da Cidade. Na realidade, verifica-se que existe toda uma rede articulada que participa da gestão das finanças públicas do Município.

Na primeira rodada do Orçamento Participativo, o Prefeito se dirige aos Secretários e a todas as regiões da Cidade. É feita uma apreciação pública do orçamento, das obras da gestão anterior e, a partir daí, se abre um processo onde por dois ou três meses as regiões discutem de uma forma exaustiva e integrada, em Plenário, reunidas por setores em todos os tipos de articulações. Discutem os investimentos para o próximo ano, o que faz com que o cidadão de Porto Alegre tenha controle sobre as obrigações.

Nós sabemos da importância desta Lei. Sabemos que é prática comum na gestão pública em todo o Brasil, a gestão pública ser restrita, porque sabemos como são feitas e muitas vezes, usando os cofres públicos, e do abuso com que são utilizados os espaços e cofres públicos. Mas isso já estamos corrigindo há doze anos em Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O Sr. 3º Secretário dará conhecimento ao Plenário dos Requerimentos.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento nº 013/00, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que requer autorização para representar esta Casa nos Encontros Preparatórios para a Conferência Mundial Aberta em Defesa das Convenções da OIT, de 4 a 6 de fevereiro, em Los Angeles, Estados Unidos da América.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. A Ver.ª Saraí Soares está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

A SRA. SARAÍ SOARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para esclarecer, eu vou à Conferência Mundial Aberta que, basicamente, vai-se dirigir à cultura afro, nos dias 4, 5 e 6 de fevereiro de 2000, em Los Angeles. Nos dias 11 a 14 do mesmo mês e ano, a Conferência será em São Francisco, Califórnia, EUA, cuja representante desta Casa será a Ver.ª Maristela Maffei.

Faço esse registro para salientar que representaremos a Casa em datas diferenciadas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Ver.ª Saraí Soares. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Apregoamos Requerimento nº 14/00, Moção de Solidariedade, de autoria do Ver. Adeli Sell, a Associação Brasileira de Agentes de Viagens – ABAV e às agências de viagens que lutam contra o rebaixamento das comissões por parte das companhias aéreas.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem as agências de viagens, através da Associação Brasileira de Viagens - ABAV/RS, na pessoa de seu Presidente Abrahão Finkelstein, o SINCRETUR e mais vinte agentes de viagens estiveram aqui, para uma audiência com a Presidência da Casa, que os recebeu.

Os agentes de viagens colocaram a dramática situação por que estão vivendo as agências de viagens hoje, por uma decisão unilateral das empresas aéreas. A situação iniciou-se com a American Airlines que, de forma unilateral, decidiu cortar 33% daquilo que é decisão de pagamento para as agências de viagens para fazer a intermediação na compra de passagens e pacotes, que é o seu papel. Tal situação teve reflexo aqui no Brasil, inicialmente na VARIG, seguida pela Rio-Sul e TAM, que, da mesma forma, decidiram que até dia 21 de janeiro todas as agências de viagem deverão ter cortados 33% do seu ganho. Uma omissão inexplicável do DAC - Departamento Aéreo Civil - que deveria fiscalizar e tomar alguma posição - por sinal, o Governo Federal está propondo modificações no DAC. Os usuários dos aviões não receberam qualquer benefício, não foi repassado para os usuários, portanto, em se tratando de tarifa pública não poderia haver qualquer modificação sem uma posição do Governo. Cinco governos, entre eles o do México, do Equador e outros países já tomaram posição contra essa situação e quem decide sobre as linhas aéreas dos países são os governos. Inclusive há uma proposta, Srs. Vereadores, da ABAV. Srs. Vereadores, a ABAV diz que no Rio Grande do Sul são mil agências; e se ficar essa proposição, nós teremos um desemprego de muitas, muitas pessoas no Estado. É impossível manter o atual quadro de funcionários com uma perda de 33% e o grosso dessas agências de viagem é evidentemente a questão das passagens aéreas, se não for exatamente 33% de seus ganhos totais, mas uma parte significativa dos seus ganhos, portanto, haverá inevitavelmente desemprego e pequenas agências terão de fechar. Repito: nós estamos discutindo, aqui, nesta manhã, a situação de mil pequenas empresas, a maioria pequenas empresas familiares. Nós estamos discutindo a situação de quatrocentas em Porto Alegre, mais seiscentas no interior em torno de quarenta mil pessoas envolvidas nessa questão.

Portanto peço o apoio numa moção de solidariedade à ABAV em defesa das suas posições. Se preciso for, proponho aos Srs. Vereadores que nós nos somemos aos deputados, caso saia essa delegação a Brasília, pois devemo-nos somar, na minha opinião, e comparecer a uma audiência pública que a ABAV está pleiteando. Na Assembléia, o Presidente Deputado Paulo Odone já concordou, portanto, nós, aqui também concordaremos, porque isso é fundamental. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha Bancada também se soma à Moção de Solidariedade proposta pelo nobre Ver. Adeli Sell, para que alguma medida seja tomada contra essa iniciativa intempestiva das empresas aéreas de reduzir o percentual que passam às agências de turismo quando da venda de passagens. É claro que esse percentual está incluído nos cálculos que determinam as tarifas aéreas. Então, de repente, não pode ser retirado em benefício das empresas aéreas. Mas as agências de viagens - e a Ver.ª Sônia Santos pediu que eu falasse, também, em seu nome - não são meras vendedoras de passagens. Elas informam o viajante das melhores condições de hotelaria, de contratação de veículos, dos preços das diferentes empresas aéreas, das vantagens que o viajante pode obter. Isso, só na agência de turismo, porque a empresa aérea que vende a passagem da sua empresa, não tem informações das outras empresas e não facilita a vida do viajante, que precisa realmente da agência de turismo e que não está pagando mais caro; pelo contrário, muitas vezes vai pagar menos e sair muito bem informado para a viagem.

Portanto, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª tem o apoio da minha Bancada para esta Moção de Solidariedade, que deve ser feita, para que repensem essa redução do percentual pago às agências de turismo para a venda de passagens. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 14/00.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, também, em nome da minha Bancada, me somar à Moção de Solidariedade apresentada neste Plenário pelo Ver. Adeli Sell, Moção da ABAV, Associação Brasileira de Agências de Viagens, que hoje luta contra o rebaixamento, por parte das empresas aéreas, do percentual que é pago pelos seus trabalhos. Quem usa as agências de viagens tem a noção exata da importância da assessoria no atendimento, das possibilidades que se abrem com os serviços que por elas são prestados.

Mas a questão não pode ser tratada apenas do ponto de vista do atendimento individual que, por si só, já é importante. Nós estamos nos referindo a milhares de pequenas e médias empresas espalhadas por este País, por nossos Estados que tem empregado, inclusive, parte da mão-de-obra que é expulsa pelo sistema de modernização, de informática, das comunicações das próprias empresas aéreas. Estamos falando, na verdade, de uma indústria que mais cresce no mundo que é a indústria do turismo. No caso brasileiro, isso tem uma importância muito grande, porque o Brasil é um país com enorme potencial turístico, é um país que ainda não conseguiu explorar o conjunto de suas potencialidades turísticas, apesar do crescimento mundial do turismo.

Evidentemente, houve um crescimento do turismo no Brasil, mas nós sabemos que o potencial de exploração é muito maior do que já foi conseguido até este momento.

Além disso, nós temos que pensar na questão do emprego e não podemos respaldar nenhuma ação que venha aumentar o nível de desemprego em nosso País.

Nós, Vereadores, recebemos, ontem, em nossos gabinetes, donos de agências, representantes da ABAV que nos colocavam a inviabilidade econômica das suas empresas, caso essa medida de 30% de redução se efetive. É nosso papel, enquanto Vereadores, que estamos nessa Casa durante muito tempo discutindo muito sobre a área de turismo em Porto Alegre, a questão de um projeto muito recente em relação aos flats, aos hotéis. Há uma preocupação efetiva do parlamento porto-alegrense em relação a esse tema.

Portanto, apesar das decisões são tomadas em nível nacional, é importante um pronunciamento público, a tomada da posição institucional da Câmara Municipal de Porto Alegre contra essas medidas que vão prejudicar o turismo brasileiro, que vão reduzir o nível de emprego e que vão atingir pequenas empresas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos cumprimentar o Ver. Adeli Sell, em nome da Bancada do PSDB, porque este assunto, realmente, repercute e repercutirá em todos aqueles que viajam neste País.

Todas aquelas pessoas que já viajaram sabem da importância e da valorização de uma agência de turismo. Agências de turismo são aquelas pequenas e médias agências onde a pessoa tem a oportunidade de dizer para onde quer se deslocar, escolher o plano de viagem e a rede hoteleira e ter a possibilidade de fazer financiamentos diferenciados. Isso, de uma hora para outra, as companhias áreas estão tentando reduzir.

Esse é um assunto muito grave, principalmente, neste momento do ano de alta temporada para o turismo brasileiro. O que poderá ocorrer? Poderá ocorrer que milhares de pessoas fiquem sem emprego. Mas, mais grave ainda é fazer com que um grande contingente da população brasileira perca esse referencial da sua agência de turismo. As agências de turismo são aquelas que oportunizam ao cliente as melhores condições para ele fazer suas viagens.

É comum, eu mesmo já presenciei, famílias que querem ir a um local, vão a uma agência de turismo, e lá, vendo outras opções, mudam o seu programa de férias ou de fim-de-semana.

Então, esse é um problema muito grave, principalmente nesta época de alta temporada ou no fim-de-semana.

Aproveitamos a oportunidade para parabenizar o Ver. Adeli Sell, e somos totalmente solidários com essa Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 14/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar o Ver. Adeli Sell, pois esse seria o meu pronunciamento no dia de hoje.

Nós também identificamos essa ação internacional, extremamente nefasta para toda a sociedade, patrocinada por empresas aéreas, e, aqui, recebendo o patrocínio muito especial da VARIG, tendo o objetivo único e exclusivo de aumentar os lucros das empresas aéreas e, praticamente, liquidar as pequenas agências de viagens. Essas agências de viagens, que já têm uma dificuldade muito grande de sobrevivência, se perderem 33% daquilo que seria a sua comissão pelo trabalho que prestam, estarão todas elas sucumbindo, pois só restarão as grandes agências.

Eu não estou simplesmente defendendo as agências de viagens; o que estou defendendo são quarenta mil empregos que existem em todo o Brasil. Só aqui no Rio Grande do Sul temos cerca de duas mil agências de viagens, sendo na maioria pequenas agências. Em Porto Alegre temos em média quatrocentas agências, tendo cada uma, em média, cinco ou seis empregados. Imaginem, se essas agências forem fechadas, o grande desemprego que irá acontecer! Esse desemprego que nós queremos ajudar a deter ou a superá-los, será agravado com esse problema que está sendo criado pelas empresas aéreas.

Eu ouvi a Ver.ª Clênia Maranhão se manifestando e nós temos que, realmente, fazer com que haja uma grande união, nesta altura dos acontecimentos, para que todas as autoridades representativas deste Município, deste Estado, possam-se manifestar para que tenhamos a certeza de que o nosso País terá o mesmo destino que outros países que já conseguiram reverter esta situação; em outros países, onde estas agências também estavam para serem massacradas, onde as empresas aéreas estavam com esse mesmo plano de aumentarem os seus lucros, de massacrarem as agências de viagens. Nesses cinco países, onde esta tentativa já foi feita, já houve uma reversão da situação. Eu espero que, aqui, no Brasil, nós também possamos ter esta reversão desta situação.

E, principalmente, que nós, aqui, no Rio Grande do Sul, possamos estar unidos e possamos nos manifestar através da Câmara Municipal de Porto Alegre; através das outras Câmaras de Vereadores; através do Sr. Prefeito Municipal, que tem que se manifestar, e eu não o ouvi, ainda; através do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que não é o Governador do PT, é o Governador de todos nós e que tem que fazer um pronunciamento favorável a essas agências de viagem, favorável a deter esse grande plano para aumentar o desemprego na nossa região, aumentando apenas a lucratividade de empresas aéreas.

Eu acredito que essa união entre todas as forças vivas que nós temos, aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, tem que se fazer presente, no sentido de que nós possamos ajudar essas quatrocentas agências de viagens de Porto Alegre, possam continuar sobrevivendo. Não apenas essas quatrocentas agências, que as duas mil dos Estado do Rio Grande do Sul, ou os quarenta mil empregados que existem dentro do Rio Grande do Sul possam continuar crescendo, que o desemprego acentuado não nos encontre passivos, aqui, sem ter nenhum tipo de ação.

Então, sou absolutamente favorável a essa Moção que é apresentada hoje, aqui, pelo Ver. Adeli Sell, que é uma Moção de Solidariedade à ABAV, Associação Brasileira de Agências de Viagens. E às agências de viagens que lutam contra o rebaixamento das comissões por parte das companhias aéreas, pelo visto têm que ocupar essas comissões de 9% para 6% que dá mais de 30% de rebaixamento dessas comissões.

Então, parabéns a V. Ex.ª que apresenta esta Moção no momento bastante oportuno, mas solicito que V. Ex.ª juntamente com esta Casa, possamos todos nós levarmos ao Sr. Prefeito Municipal e ao Governador do Estado esta preocupação, para que eles também possam-se manifestar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de encaminhamento, em votação o Requerimento de Moção de Solidariedade. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra a Ver.ª Tereza Franco. Ausente. Com a palavra a Ver.ª Sônia Santos. Ausente. Com a palavra a Ver.ª Saraí Soares. Desiste. Com a palavra o Ver. Renato Guimarães, que passa para o fim da lista. Com a palavra o Ver. Luiz Braz em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Lauro Hagemann, na presidência, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras.

Vereador João Dib eu posso ouvir V. Ex.ª. Eu sei que este assunto interessa a V. Ex.ª como interessa também aos outros Vereadores desta Casa, como ao meu amigo Ver. Cláudio Sebenelo, ao meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, à Ver.ª Helena Bonumá, à Ver.ª Saraí Soares, ao Ver. Lauro Hagemann, porque esse assunto não é atual, não é de hoje, ele é atual, mas não está-se originando agora, ele já vem de muito tempo, já foi motivo de muitas discussões nesta Casa, mas sempre que vai-se aproximando o carnaval, Ver. João Dib, e sempre que nós temos, praticamente, a Cidade trancada por causa dessa estrutura que é colocada na Avenida, sempre que isto acontece nós, realmente, temos que fazer um comentário: como esta Administração Popular é fraca, como esta Administração Popular conseguiu enganar por tanto tempo esta sociedade, porque há quantos anos, Ver. João Dib, V. Ex.ª e os outros Vereadores ouvem o Sr. Prefeito dizer que é imperiosa a necessidade de se fazer uma pista de eventos. Há quanto tempo V. Ex.ª ouve estas autoridades Municipais levantarem locais e mais locais, dizendo que este é o local ideal para se fazer uma pista de eventos. Mas, infelizmente, estes administradores municipais, porque querem continuar tendo este gasto anual, fazendo esta estrutura ano a ano, deixam de ouvir a Câmara Municipal e começam a ouvir apenas o seu próprio egoísmo e querem tirar a solução para esta pista de eventos dos seus próprios assessores. A Câmara não existe, a Câmara pode falar o que quiser. Assim pensam os nossos Administradores, junto com o Sr. Raul Pont.

Tanto isso é verdade que a Câmara Municipal, há alguns anos, fez um estudo, um levantamento através de uma comissão criada aqui nesta Casa, em que nós indicamos que o local ideal para se fazer uma estrutura para o carnaval, mas uma estrutura definitiva, seria exatamente onde está sendo conduzido o carnaval, e que pudesse ser criado uma estrutura definitiva, onde não se daria o trancamento daquele trecho dois meses antes de o carnaval acontecer. A Cidade vai ficar prejudicada dois meses antes e dois meses depois, porque até retirar toda a estrutura, normalmente, se leva dois meses. Então, durante quatro meses no ano a Cidade de Porto Alegre fica trancada, praticamente, no seu coração. Essa artéria poderia estar sendo utilizada, pacificamente, pelos motoristas até uma semana antes de acontecer o carnaval, se já tivéssemos a estrutura pronta, assim como queria a Câmara Municipal. A Câmara fazendo um estudo com a Administração chamada Popular viu todos os locais onde eram apontados pelos técnicos como locais possíveis de se construir uma pista de eventos e eliminou, praticamente, quase todos esses locais, mas apontou uma grande solução, aqui, onde já acontece o carnaval, porque, ali, inclusive, já existe um projeto pronto. Se não querem aproveitar aquele projeto, que é da época de um dos prefeitos que não era nem prefeito do meu Partido, mas recebeu o nosso apoio, Dr. Alceu Collares, foi onde surgiu o projeto para que a pista de eventos ficasse exatamente onde está. Que se modifique o projeto, que se utilize uma área do Centro Administrativo, assim como queríamos utilizar naquela época, utilizar um pedacinho do parque, um pequeno pedaço do parque, mas que pudéssemos ter uma estrutura definitiva para o carnaval; não apenas para o carnaval, podendo ser utilizada para outros eventos. Esse trancamento se daria uma semana antes, seria suficiente, nada impediria que aquele trecho pudesse ser utilizado como uma pista de rolamento normal. Lembro que no projeto que foi apresentado, embaixo das arquibancadas seriam feitas oficinas de arte, até escolas, a exemplo do que acontece no Rio de Janeiro para que acontecesse ali salas, logo abaixo das arquibancadas, mas nada disso foi ouvido ou foi levado a sério por essa Administração chamada de Popular, que de popular não tem nada. A única coisa que essa Administração sabe fazer é aumentar impostos: “Ah, falta dinheiro no caixa? Vamos aumentar os impostos!” “Preciso gastar? Vamos aumentar os impostos!” Não existe, na verdade, nenhuma inteligência nessa Administração que possa apontar um caminho que leve à população um pouco mais de felicidade, um pouco mais de tranqüilidade.

Com relação ao carnaval, todos os anos tem essa despesa, que não é pequena, é uma despesa pesada para se montar essa estrutura, e, principalmente, causando um prejuízo muito grande para a nossa população: durante quatro meses esta Cidade fica trancada num de seus pontos principais, praticamente separando a Zona Sul do Centro da Cidade, ou, pelo menos, tirando uma boa via de ligação da Zona Sul e da Zona Leste com o Centro da Cidade.

Como este é um ano eleitoral, espero que possamos ter um julgamento feito pela nossa sociedade, que a sociedade possa julgar esses maus administradores que estão no Paço Municipal, e que a partir do ano que vem, Ver. Cláudio Sebenelo, tenhamos administradores que tenham realmente uma boa vontade com esta Cidade, e que peguem todo esse dinheiro do orçamento, que não foi criado pelo PT, foi criado pela Constituição de 1988, que deu realmente uma guinada nos orçamentos municipais, que possam utilizar esse dinheiro para fazer uma boa estrutura.

Quando o Ver. João Dib era Prefeito, em 1983, naquela época os orçamentos municipais eram muito magrinhos. Mas, depois da Constituição de 1988, aí não, aí engordaram, e aí veio aquela mentira de que engordou devido ao Orçamento Participativo. E essa mentira foi contada através dos tempos e as pessoas acreditaram. Mas esse tal Orçamento Participativo não tem ao menos a capacidade de indicar para que uma estrutura definitiva seja criada, uma pista de eventos, para que a Cidade possa gastar um pouco menos para subsidiar o carnaval. O carnaval, todos os anos, é um custo muito elevado para aquilo que ele traz de retorno para a nossa Cidade. E nós estaríamos fazendo a estrutura definitiva ali mesmo onde já está e não, como disse o Ver. Cláudio Sebenelo, lá no Parque Marinha do Brasil, onde queria o Dr. Tarso Genro e queria, também, o Dr. Raul Pont.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um parte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, a tecnocracia indicou, exatamente, o Parque Marinha do Brasil como o local para se fazer a pista de eventos. O administrador não deve abrir mão de uma área verde para colocar em seu lugar uma estrutura de concreto imensa, só porque os tecnocratas disseram que tinha que ser ali. E a população disse que não, ali era o único local onde não poderia ser.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu espero que a nossa população possa julgar esses maus administradores, e possa dar oportunidade para que outros com maior visão possam viabilizar esses trabalhos tão necessários para Porto Alegre, como é o caso de uma pista de eventos definitiva para o carnaval e um local onde se possa colocar o lixo sem ser um santuário ecológico, no qual está sendo colocado nos dias de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicações é este Vereador que desiste. Ver. João Motta. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT, o partido da teimosia. Realmente, a Administração da Prefeitura teima e vai continuar teimando e pensa que vai fazer uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil. Aqui está no jornal Zero Hora do dia 30 de dezembro, onde a Administração do Partido dos Trabalhadores, partido da teimosia, reafirma: “Estacionamento será aberto em local do Sambódromo”.

O Diretor Administrativo-Financeiro da EPTC - não sei o que tem a ver a pista de evento com Diretor de Financeiro, mas ele diz que as obras realizadas no estacionamento serão aproveitadas no Sambódromo. É um velho sonho de verão que o PT, partido da teimosia, tem.

A administração de uma cidade muda os seus administradores por decisão popular, mas a administração tem que continuar... No dia 1º de janeiro completa quatro anos, assume um outro Prefeito, ele tem seu plano de governo, mas algumas coisas ele tem que continuar, não podem parar.

Em 1985 foi feito pela última vez o carnaval na Perimetral, em frente ao Convento do Carmo, eu era Prefeito, e pedi que a Secretaria do Planejamento - não é o setor administrativo-financeiro que vai falar - fizesse um estudo para localizar definitivamente, um local para a pista de eventos. Foi escolhida a Augusto de Carvalho, e não tinha mais a finalidade que ela foi pensada dentro do antigo Plano Diretor, que daria seqüência na Rua João Manoel, local excelente, mais central, com transporte, facilitaria para todos. Aí veio o partido da teimosia e quis fazer, a partir da Augusto de Carvalho, não entrando no Parque... Nesse estacionamento derrubaram muita vegetação. Se fossem outros, seriam multados. E no Parque Marinha do Brasil, eles também derrubaram muita vegetação para fazer estacionamento. Segundo o Diretor Administrativo-Financeiro, as obras realizadas serão aproveitadas. A minha Secretaria do Planejamento escolheu locais que o Prefeito Alceu Collares deu continuidade, a administração tem que continuar. Era partido diferente do meu, mas tinha responsabilidade de cumprir o projeto. Havia uma maquete que foi exposta aqui, quando escolhemos aquele local e uma comissão pluripartidária escolheu aquele local para pista de eventos, que é necessária.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que eu estranho, nessa derrubadas de árvores, Ver. João Dib, é que não ouço uma palavra depois de se derrubar tantas árvores para se fazer, entre aspas, esse estacionamento, para quê? Estacionamento para carros nos jogos do Beira-Rio? Para que, se existe estacionamento? E eu não ouço uma palavra do Secretário do Meio Ambiente.

O SR. JOÃO DIB: São coisas que não se podem explicar. Agora, a administração do partido da teimosia se equivoca em uma coisa: não é a única ação que está impedindo o Sambódromo naquele local, há outra: Processo de nº 5, de 95, que está na Justiça e impediu que fosse construído ali. Tem dois, não é um só. Mas o partido da teimosia teima em fazer lá. Quando eles pretenderam fazer no Parque da Harmonia, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, eles queriam fazer na frente do Tribunal de Justiça Federal. Aprovado o projeto, eles queriam fazer de forma a prejudicar a beleza do prédio que teria a sua frente ocupada. Mas, quando alterado o Plano Diretor, perdeu aquela finalidade, tanto que ela não tem a largura prevista, mas está sobrando área. Lá não serviria, porque não foi o partido da teimosia que descobriu aquele lugar como sendo o melhor para o evento. E a própria Associação das Escolas acha que tem que ser ali. O Sr. Secretário diz, agora, que vão fazer mais uma vez, já que está sendo feito ali desde 86 - são quinze anos, sem nenhum problema -, mas o partido da teimosia diz que ali não serve. Tenho feito reiterados pedidos para a EPTC para que ela analise, reestude a situação na área do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, temos terminal de ônibus dentro do Parque, temos o Galpão Crioulo, que é um ponto de atração turística, não podemos desconhecer. Mas como as pessoas chegam ao Galpão Crioulo? Como as pessoas chegam à Câmara Municipal? Têm que reexaminar a situação nessa área. Mas a EPTC está falando através do seu Diretor Administrativo-Financeiro onde vai ser a pista de eventos. Mas não é essa função da EPTC, mas, sim, cuidar da circulação. Isso que eu gostaria de ver, a EPTC fazendo um estudo, reexaminando a situação para nós todos, Vereadores e para os que procuram o Galpão Crioulo, que não sabem como chegar. A Câmara apontou o caminho; o Prefeito Alceu Collares, à época, deixou uma maquete exposta nesta Câmara. Agora, o partido da teimosia diz que não é ali. Esse será o décimo segundo carnaval feito pela administração do partido da teimosia na Av. Augusto de Carvalho, e funciona tudo muito bem. Quando o Governador Britto quis auxiliar a Prefeitura a fazer as arquibancadas, sendo utilizada parte das arquibancadas, na parte de baixo, pelo Centro Administrativo, o Prefeito ficou muito bravo, disse que o Governador estaria interferindo. Mas foi a Câmara que foi pedir aquilo. Agora, o Prefeito não tem mais por que ficar bravo: o Prefeito é do PT, o partido da teimosia, o Governador é do PT, também; acertem e façam a pista de eventos, mas que também estudem a circulação aqui em torno da Câmara Municipal, porque a coisa está muito séria. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra, e cede seu tempo ao Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador João Dib, hoje, em mais uma de suas adjetivações em relação ao nosso Partido, teve a felicidade de encontrar realmente um apelido ou uma designação, usando uma figura de retórica absolutamente adequada ao nosso Partido. Sim, Ver. João Dib, nós somos o partido da teimosia, porque num mundo hegemonizado por políticas neoliberais de PDVs, num mundo hegemonizado por idéias de que funcionalismo público atrapalha o funcionamento do Estado, num mundo - e principalmente aqui no Brasil, em nível federal -, quando se entende que as políticas públicas não têm muita importância e se desativam orçamentos, se desativa o número de funcionários; nós fazemos exatamente o contrário. E somos uma referência, hoje, em nível mundial, como modelo copiado inclusive por organizações como BIRD, ONU, Banco Mundial, no sentido de termos políticas públicas que vão em sentido contrário. Então, parabenizo V. Ex.ª pela adjetivação dada. E V. Ex.ª nos traz e nos ajuda a divulgar novas idéias, no sentido de que nós não concordamos com a realidade que hoje existe. Nós somos um partido de pessoas teimosas.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, quando eu falei no partido da teimosia eu quero dizer com toda a clareza que não pretendi ser ofensivo. Realmente, acredito que haja teimosia. Agora, teimosia em excesso não é sinal de inteligência. De repente, a gente tem de raciocinar. Já errei cinco, dez vezes; na décima primeira eu acerto.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Entendi a correção de V. Ex.ª, Ver. João Dib, mas eu queria trazer um tema sobre o qual temos consenso aqui, como foi o tema trazido pelos Vereadores Luiz Braz e Adeli Sell. Não é porque nós estejamos no período de férias - quando nós nos deslocamos mais para o litoral e talvez por isso algum assunto que nos toque tenha um maior impacto e que outros assuntos da Cidade talvez devessem ser abordados - que eu vou deixar de abordar algo que me impactou tremendamente e a outros Vereadores, com certeza, que no final de semana ou em período de férias - acho que todos têm direito a férias, as pessoas funcionam melhor quando descansam -, mas trata-se de um crime ecológico que foi registrado no litoral gaúcho nos últimos dias, a partir de sábado. Trata-se daquelas pescas por parelhas. Os Vereadores que estiveram na orla de Torres até Cidreira puderam verificar o grande número de barcos que pescavam, fazendo arrastões numa distância pequena do litoral, em torno de 2km.

Ontem, houve um laudo, já divulgado aqui por organismos do Ceclimar de Tramandaí, onde comprova, depois de estudos feitos na salinidade da água e componentes que a compõem, de que não houve nenhum problema, como houve na questão da Maré Vermelha, dito que era alteração de algas, e sim, na verdade, a causa da mortandade de peixes que acabaram atrapalhando não só o banho dos banhistas, que é uma questão importante, mas é a menor; mas a destruição da cadeia alimentar, que foi a pesca realizada a poucos quilômetros da beira da praia. Isso é um crime ecológico que está ficando absolutamente impune. As redes são feitas de um tamanho, os orifícios entre uma malha e outra, apanham peixes a partir de um certo tamanho. Então, os peixes que são considerados bons para a indústria, eles são jogados, já mortos, ao mar, trazendo prejuízo à cadeia alimentar e a toda uma ordem de problemas, diminuindo a piscosidade da nossa costa.

Nós temos, por exemplo, e os Srs. Vereadores conhecem isso, a Pescal em Rio Grande e outras grandes empresas pesqueiras, que hoje estão comprando peixes do Uruguai e da Argentina, porque a nossa costa já não permite mais uma forma rentável se não tiver barcos de pesca para a captura de pescado na nossa costa.

Problemas como esse vêm diminuindo ainda mais a piscosidade. Nós temos problemas aqui de salinidade das águas que faz com que haja peixe de baixa qualidade, se bem que em mais quantidade. Para isso que eu chamo atenção, Ver. João Dib e Ver. Cláudio Sebenelo, absolutamente sem nenhuma fiscalização de órgãos responsáveis por isso, quer dizer, mais uma vez, milhares de peixes que vieram até a costa, mais uma vez esse crime foi praticado e mais uma vez não havia ninguém. Isso não é tarefa da Marinha, mas poderia vir a ser, a Marinha teria condições de fazer essa fiscalização, mas não é tarefa dela hoje, condicional, não tem essa tarefa, essa tarefa seria do IBAMA, que não realiza nenhuma fiscalização. Agora, aqueles pequenos pescadores que estão ali à beira mar, às vezes, com equipamentos como tarrafas, são retiradas as tarrafas, realmente há períodos de fertilidade dos peixes que não é possível, mesmo que seja feita a pesca, mas ali, com aqueles pequenos, a fiscalização é exercida com todo o rigor e deveria também ser usada com esses barcos de maior porte.

Fica aí então o registro, um crime ecológico hediondo que traz prejuízo a toda a cadeia alimentar e faz com que os pescadores, aqueles pescadores que saem com os seus barcos pela manhã, para manter o sustento das suas famílias, fiquem cada vez com menos possibilidades de fazer esse sustento.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, congratulo-me com o brilhantismo e com a oportunidade do seu pronunciamento, especialmente quando vemos, hoje, talvez o nosso cartão-postal do País, a Baía da Guanabara com um gravíssimo problema ecológico e um vazamento de óleo “in natura”, substância absolutamente incompatível com qualquer tipo de política de meio ambiente e que já havia sido previsto. Parece que o Governo Federal vai ter que tomar uma medida muito forte em relação ao problema.

Quero registrar na oportunidade deste pronunciamento de V. Ex.ª, especialmente no que diz respeito à pesca no Rio Grande do Sul. A costa é uma das mais viscosas do mundo e, que agora se vê esta triste e constrangedora ação dos assim chamados povos civilizados que, civilizadamente, estão exterminando com a cadeia alimentar. E isso, talvez, seja o ponto mais importante do seu pronunciamento. Todas as pessoas que vêem, através da televisão, o seu pronunciamento, sabem que existe o fenômeno alimentar, essa cadeia, e disso nós estamos cientes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Cláudio Sebenelo, agradeço pelo brilhantismo da intervenção. Chamo a atenção, porque V. Ex.ª realmente pega o âmago da questão e vê que esta é uma constrangedora ação dos assim chamados povos civilizados. A questão aqui é tratada, até porque as nossas sessões são transmitidas pelo canal de TV a cabo, o que faz com que a população porto-alegrense fique devidamente esclarecida. V. Ex.ª pega a questão que é crucial, e o povo que nos assiste vai entender que isso é o descuido e irresponsabilidade com o meio ambiente na Baía da Guanabara.

Há pouco tempo, aqui no Rio Grande, esteve um navio que, em outros países da América, ficou impossibilitado de ancorar, como o porto na Argentina.

Aqui no Brasil, um outro navio, carregado de ácido sulfúrico, vazando dos porões dos navios atracados no Porto de Rio Grande, trazendo todo aquele prejuízo e que vai-se perpetuar por muitos anos, porque são dejetos que, às vezes, demoram, talvez, séculos para que o ecossistema os absorva. Faço o registro para chamar a atenção para a impunidade desses fatos.

A denúncia que vem de pescadores das colônias de pesca é de que os barcos que fazem pesca de arrastão, na sua maioria, são barcos de fora do Estado; são barcos de empresas médias e grandes, que vem de outros estados e não pertencem às colônias de pesca do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra no período de Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria registrar que ontem, à noite, tivemos a oportunidade, juntamente com outros Vereadores, de estarmos presentes na posse da UAMPA. Foi um momento extremamente importante para a Cidade; foi a posse de uma entidade que ao longo dos últimos anos, em toda a sua história, tem uma relação muito próxima com esta Casa, e não poderia ser diferente, porque a nossa responsabilidade como vereadores é construir nossas decisões, baseadas nas concepções, nas demandas, nas lutas das entidades representativas da nossa sociedade porto-alegrense. O que me chamou a atenção na solenidade de posse da UAMPA, foi a representatividade política de idéias e, também, a representatividade das lideranças que lá estão. Eu acho que é extremamente importante quando uma entidade consegue ter a possibilidade de transformar num canal de reivindicações, de lutas das demandas prioritárias da população, de saúde, de moradia, de trabalho, de segurança. Portanto, eu achei importante fazer o registro desta conquista de cidadania da Cidade de Porto Alegre, através das propostas e compromissos que foram apresentados ontem pelas entidades.

Uma segunda questão que eu queria fazer, que não é uma questão que se refere diretamente a Porto Alegre, mas é uma preocupação de todos os porto-alegrenses, pela característica que tem a nossa Cidade que, nesta época do ano, nestes meses de janeiro e fevereiro, tem uma grande parte da sua população que se desloca, nos finais de semana, ou ficam nesta época nas praias gaúchas. Por um lado, nesta época do ano, que poderia ser um lazer, crescem as preocupações. O crescimento de atos de violências nas praias, tem feito com que várias pessoas procurem os nossos gabinetes no sentido de que nós possamos denunciar esta situação de insegurança que é crescente nas praias do nosso Estado. É uma questão extremamente importante. Muitos pais que ficam trabalhando em Porto Alegre, os seus filhos ficam nas praias e, evidentemente, aquilo que poderia ser um período de lazer acaba se transformando em muitas preocupações, pela insegurança que existe em nossas praias.

Eu queria, também, retomar, aqui, esta questão que foi trazida por vários e vários vereadores e que é uma questão que todos anos, nesta época do ano, acaba sempre sendo também fórum do debate, porque a preocupação com as entidades culturais, carnavalescas do nosso Estado é a ausência dos estádios. Doze anos se passaram desde que em todos os anos, em todas as campanhas eleitorais, a Prefeitura de Porto Alegre promete sempre opção. Nesse momento já se encontra interditada a Av. Augusto de Carvalho, quando nós sairmos aqui da Câmara teremos que construir outro trajeto. O trânsito de Porto Alegre piora nesse período; é evidentemente um desperdício do dinheiro público, a construção, depois o desmonte das estruturas, para os grandes shows, os grandes eventos que acontecem na nossa Cidade, incluindo entre eles a questão do carnaval. Então, eu acho que é importante registrar isso, dizer que esta Casa não teve, já talvez, uma Comissão Especial, as intransigências da construção de uma pista de eventos que é de responsabilidade do Executivo construir. Espero que esse debate, mais uma vez, a Prefeitura de Porto Alegre, até o final deste ano, tenha que construir um novo local para eventos.

Eu queria ainda trazer duas questões que têm chegado com freqüência ao nosso gabinete. A primeira refere-se ao trânsito de Porto Alegre no que diz respeito ao número de carroças que transitam pela Cidade, colhendo lixo, atrapalhando o trânsito, com inseguranças às próprias pessoas que estão nas carroças sem nenhuma sinalização nas carroças, colocando insegurança à vida de crianças que acompanham os pais nas suas atividades. Acho que é demonstração de preocupação dos porto-alegrenses ou das pessoas que guiam as carroças, e principalmente das pessoas que transitam na Cidade.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Clênia Maranhão, esse problema da carroça é muito mais sério do que se pensa, Porto Alegre já é a capital brasileira da carroça, mas a carroça coletando lixo, de forma indiscriminada sem saber qual a destinação, isto é extremamente sério. E tenho reclamado reiteradas vezes e não chega de parte da Administração da Prefeitura nenhuma providência para eliminar o problema.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu queria dizer que a sua preocupação, ainda ontem, quando saí da Câmara fiquei surpreendida com a quantidade de carroças que recolhiam lixos. Então, não adianta falar que Porto Alegre faz coleta seletiva quando a gente não sabe os destinos daqueles lixos que estavam sendo recolhidos das carroças, e absoluta ação de insegurança, os animais maltratados com risco ao meio ambiente. Isto não condiz com uma cidade como Porto Alegre, com toda a publicidade que se faz de qualidade de vida. Não quero me referir aos discurso, quero me referir à prática, à política pública, neste caso, a absoluta ausência de uma política pública que diz respeito ao recolhimento do lixo na área das carroças e a questão da segurança das pessoas que estão em cima das carroças.

Também queria falar a respeito da preocupação de todas as famílias que têm filhos em idade escolar e que nos meses de janeiro e fevereiro precisam pagar impostos, um mês com várias despesas. A classe média vive um processo de achatamento salarial enorme, não há mais como manter o grau de exigência da própria sociedade em relação à sua família para o pagamento de escolas, a manutenção dos filhos nas escolas, compra de medicamento. A notícia veiculada na imprensa de que o material escolar tinha diferença de preço de quase 500%, 400%, 300% é um absurdo. É a absoluta falta de acompanhamento de uma questão de um produto que também é um produto social. As crianças precisam ter onde escrever e com que escrever, nesse sentido, esperamos que a feira escolar, que abre a partir de hoje, venha a ajudar às famílias.

Quero relatar, em outra oportunidade, a ida das Vereadoras ao Madre Pelletier, que foi uma coisa muito importante. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas vezes, as casas legislativas brasileiras, os congressos, são criticados pelas atitudes de seus componentes. Agora, dois eventos fundamentais que ocorrem no País servem para elevar o conceito do Congresso, um deles é a CPI do Narcotráfico, que realmente está prestando um serviço importantíssimo à sociedade brasileira; o segundo é, indiscutivelmente, a CPI dos Medicamentos, onde estamos vendo um trabalho magnífico, presidido pelo Dep. Nelson Marchezan, que vem desvendando uma série de outros problemas que então não eram conhecidos pela sociedade brasileira e que eram apresentados apenas como rótulo de inferioridade de poder nas relações com os países centrais pelo nosso desconhecimento, pela falta de pesquisa e, na verdade, pela falta de soberania em relação à química fina.

Agora, os cento e noventa e um municípios do Rio Grande do Sul, reunidos na Cidade de São Leopoldo, escreveram a Carta de São Leopoldo. Esses cento e noventa e um municípios reafirmam a implantação de farmácias municipais, farmácias de manipulação, onde serão fabricados cento e doze remédios básicos, a preço exclusivamente de custo, com as populações desses municípios tendo acesso a esses medicamentos, com o fabrico contínuo, em quantidade suficiente e com qualidade fiscalizada, livre de falsificação e baixo custo de produção. É tão importante essa iniciativa que há o reconhecimento e a aprovação por parte do Fundo Estadual de Saúde, da Comissão Estadual de Saúde e da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. São fundamentais, nesses cento e doze medicamentos, o preenchimento de uma série de lacunas terapêuticas em que as populações de baixa renda não teriam acesso. Estabeleceria que a manipulação desse medicamento não ocorre nos laboratórios e indústrias farmacêuticas. Eles são fiscalizados, eles cumprem rigorosamente todas as taxas tributárias e, principalmente, têm a distribuição totalmente fiscalizada.

A Divisão de Vigilância Sanitária tem a chefia da Farmacêutica Maria da Graça Hoffmeister que é Chefe do Setor de Medicamentos da Divisão de Vigilância Sanitária do Estado, que diz que recebeu a reclamação de consumidores de determinados remédios que não faziam efeitos. Essa situação não pode ficar como está. Todos precisam controlar a qualidade dos medicamentos colocados em certos tipos de estabelecimentos que se denominam de uma outra forma, não são farmácia, mas as pequenas indústrias farmacêuticas. Ora, querer que esses laboratórios se submetam a todos os pré-requisitos da indústria farmacêutica internacional é, simplesmente, acabar com esta iniciativa.

E é por isso que o Deputado Nelson Marchezan está providenciando a presença da Secretária Maria Luíza Jaeger na CPI dos Medicamentos. Inclusive, vamos apelar para a Bancada Partido dos Trabalhadores para não permitir que haja o desaparecimento dessa magnífica iniciativa do Município, dessa providência saudável e criativa de resolver um problema básico da população brasileira, da população do Rio Grande do Sul, que é o fornecimento de medicamentos a partir da manipulação farmacêutica. Isso vai ser para todos os medicamentos, Ver.ª Helena Bonumá, só para ter uma idéia, o medicamento Voltarem que custa 11 reais e 79 centavos, nas farmácias, ele passa a ter um custo para o Município de 68 centavos.

Então, o que nós queremos dizer é que é tão importante essa iniciativa que, se houver algum erro, a Vigilância Sanitária vai, imediatamente, a essas pequenas indústrias e corrijam o problema, mas incentivem, através de financiamento, através de iniciativas do Estado para o aperfeiçoamento e não a extinção. Se for exigido, para essas pequenas empresas, os pré-requisitos das grandes empresas multinacionais.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, quero deixar registrado nos Anais os meus cumprimentos a V. Ex.ª pela forma inteligente como está sendo enfocado esse assunto, especialmente, porque há de três dias tive a oportunidade de ter um exemplo claro. Meu médico me receitou um remédio, porque tenho um distúrbio crônico, e se for comprado vinte cápsulas, na farmácia, custa 80 reais; comprando na farmácia de manipulação pago 20 reais por sessenta comprimidos . Veja, V. Ex.ª, a diferença! Esse exemplo, para a sua cruzada, é excelente e deve ser complementado, inclusive, com a cobrança do Governo do Município em implementar a nossa Lei que exige a caligrafia adequada do médico permitindo, inclusive, a utilização dessa receita nas farmácias de manipulação.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado, seu aparte enriquece o meu pronunciamento, Ver. Reginaldo Pujol, especialmente, no que diz respeito à imensa diferença de preço. Há uma iniciativa do conjunto de cento e noventa e um municípios que não pode ser acordado, que necessita, ao contrário, é de apoio governamental, inclusive de financiamento, no sentido de desenvolver junto às comunidades menores do Estado, muito mais o sistema assistencial, do ponto de vista terapêutico, que não se reduza e nem se fragilize perante as exigências colocadas pela Secretaria e, mais do que isso, que o Secretário compareça à CPI dos Medicamentos. CPI que está prestando um dos um dos maiores benefícios para a sociedade brasileira, no que diz respeito ao controle e a soberania do País em relação, principalmente, a essa área tão delicada que é a área de saúde e, dentro da área da saúde, a área farmacêutica.

Por favor, Sr. Governador, Bancada do PT, nos ajudem nessa empreitada e não permitam que farmácias de manipulação sejam fechadas no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Vereadores, de fato, o Partido dos Trabalhadores é o partido da teimosia. Um partido da teimosia, Ver. João Dib, porque nós teimamos em combater o desemprego. Nós somos teimosos em achar que é possível tirar crianças das ruas. Por isso, a nossa teimosia junto aos sem teto, em colocá-los no abrigo no inverno, dar-lhes alimentação básica, nas casas de convivência, nós somos muito teimosos, Ver. João Dib. Nesses vinte anos, a teimosia, que neste dia 10 de fevereiro estará fazendo aniversário, nós vamos comemorá-la. É uma boa teimosia. É importante que nos dias de hoje haja um partido teimoso, que haja mulheres e homens teimosos, que teimem em mudar a estrutura na qual nós vivemos hoje, neste País. Neste País que é tão fácil chegar um capital flutuante e comprar um banco. O Meridional, que foi SulBrasileiro, que foi Banco da Província, hoje pertence a uma instituição internacional que não tem nenhuma preocupação com o povo brasileiro, não tem nenhuma preocupação com a poupança. Somos teimosos em perguntar aqui em alto e bom tom. V. Ex.^as lembram por quanto foi vendida a CRT, há pouquíssimos anos? Agora, vale dois bilhões. Pelos meus cálculos - e não sou um expert em matemática - parece-me que é um aumento de 150, 200%. Haja lucro! Somos teimosos em achar que isso está errado.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, persistência é uma coisa importante para aqueles que perseguem seus objetivos, que buscam solução, buscam os caminhos para chegar aos seus objetivos. Agora, teimosia, de repente, leva às ruas novos povos. Insistir em cima de um erro é algo equivocado. Mas estou sempre a favor de discutir, debater, mas teimosia não é algo saudável. O PT é um partido que tem persistência, disciplina, tem muita coisa boa, mas teimosia, não.

O SR. ADELI SELL: Nós sabemos somar a persistência com a teimosia, e achamos que V. Ex.ª tem toda a razão, quando diz que estão sendo cometidos erros. Mas estamos vendo os erros que estão sendo cometidos na economia brasileira, enquanto os outros países já desembarcaram do neoliberalismo, o governo brasileiro insiste em ficar nessa canoa furada - vai naufragar. Não digo que seremos nós que vamos salvar, mas queremos, de fato, levar um projeto de desenvolvimento para o País que redistribua renda, que aumente o emprego e crie, sem dúvida nenhuma, uma sociedade de consumo de massa, que todo mundo possa consumir e não só alguns possam usufruir das benesses do Governo. Nós queremos para todos, por isso nós somos teimosos.

Eu inaugurei, aqui, este ano, o debate sobre a pista de eventos. Eu sou da situação. Eu, junto com a Ver.ª Helena Bonumá somos liderança da nossa Bancada. Sustento o Governo Raul Pont, sustento o Governo Democrático e Popular do nosso Município, do nosso Estado. Nós sabemos que cometemos erros e estamos querendo resgatar isso. Nós estamos trabalhando com o Governo Municipal. Ontem, ainda, falava com o Secretário-Substituto da Secretaria da Cultura Ricardo Lima sobre a busca de outros locais apropriados para a pista de eventos. Tem uma disputa judicial, já me manifestei a esse respeito e nós devemos achar um local. Estamos verificando a possibilidade, aqui, da área do 4º Distrito, em direção à Zona Norte, sem nenhum problema de espaço, e temos muitas linhas transversais na Cidade. Nós aumentamos as linhas transversais da Cidade, a Carris é uma empresa de qualidade. As pessoas, hoje, batem palmas para os azuizinhos, apesar dos erros que foram cometidos. Nós, aqui, com dignidade, e sem teimosia, no caso, estamos conseguindo fazer com que a sociedade reconheça. Eu reconheço, aqui, a nossa integração com o Metrô, ela é imperfeita, ela precisa melhorar, nós estamos estudando. Não depende só da Prefeitura, depende do Governo Federal, porque ela é Federal.

Então, nós temos, sim, algumas grandes teimosias, mas a nossa maior teimosia é a busca do bem comum, do bem público.

Nós, por exemplo, teimamos em achar soluções para o Centro da Cidade. Nós teimamos em dizer que é possível revitalizar o Centro da Cidade e que não precisa ir todo mundo para o Shopping Center. Nós teimamos que é possível ajudar o comércio de rua. Nós teimamos que isso é possível! Então, sim, Vereador, temos um pouco de teimosia, sim, é bom, de vez em quando, teimar pela coisas que a gente acha que são corretas e ao povo ajudam.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, no caso da revitalização do Centro, não é teimosia, é persistência. A revitalização do Centro começou conosco e hoje a Prefeitura continua persistindo numa idéia que o resultado é bom. Isso é persistência, isso é bom.

O SR. ADELI SELL: Nós persistimos na idéia de o Largo Glênio Peres, o Mercado Público, nós achamos que faltam coisas no Mercado Público. Eu, por exemplo, defendo a idéia de manter lá um local, naquelas salas, para o artesanato de Porto Alegre, para o artesanato do Rio Grande do Sul, camisetas de Porto Alegre. Então, estamos nessa peleia, nessa briga, nessa teimosia, nessa persistência, como quer V. Ex.ª, porque achamos que é importante.

Quanto à pista de eventos, eu digo mais uma vez, Ver. João Dib: eu me recuso a entrar numa disputa político-partidária num ano eleitoral! Eu quero estar aberto a todas as propostas, venham da situação, venham da oposição desta Casa, venham do movimento do carnaval, venham das entidades da área da cultura. Nós, encontrando o local adequado estamos abertos a achar a solução, porque achamos que se gasta demais: palco, pista, atrapalha o trânsito, temos problemas no entorno. Ontem, discutimos isso. Talvez o alargamento da rua contígua à Câmara de Vereadores, que dá acesso ao Galpão Crioulo, que também está sendo remodelado. E hoje o Ver. Gerson Almeida, Secretário do Meio Ambiente, abre licitação para o galpão tradicional do nosso Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.

Então, nós temos essa persistência, temos essa teimosia. Outros Vereadores vão-se manifestar, a Ver.ª Maristela Maffei vai falar também. Nós teremos solução para o lixo da Cidade, nós temos essa preocupação. Sabemos desses problemas e queremos dizer que estamos abertos ao debate para buscar soluções; nós teremos ainda grandes parcerias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, há algum tempo temos ouvido alguns vereadores se pronunciarem em relação às carroças, inclusive chamando Porto Alegre de cidade das carroças. É algo impressionante; nós sentimos, Ver. Adeli Sell, uma sociedade que é vista apenas sob a ótica dos automóveis e, principalmente, os carros individuais. Como nós não conseguimos contextualizar uma cidade, no seu todo! Uma cidade, não digo toda, mas que em grande parte, pela sua exceção, porque as grandes cidades têm sido deterioradas, marginalizadas com o tempo e é bem verdade que nós temos essa ótica burguesa de concepção de cidade, onde o capitalismo no mundo impera. Nós fomos feitos para compreender o seu individualismo. Quando nós conseguimos conceber que o sujeito da história, o cidadão, a cidadã que busca alternativas saudáveis de sobrevivência, de organização, por aí nós vemos como se dá esse respeito, entre as pessoas e o contexto da cidade.

Nós sabemos que a Cidade se organiza, hoje, vemos aí galpões de reciclagem que buscam também não apenas uma forma de sobrevivência, mas uma forma de salvar o meio ambiente onde as pessoas tem que transitar de outra forma, tem que transitar. Elas buscam, se organizam, aliás nessas estruturas organizadas dos galpões de reciclagem, o lixo do resto da cidade, se organizam de tal forma que tem que estabelecer parâmetros diferenciados de sobrevivência e de alerta. E isso deveria ser algo que todos deveriam incorporar, algo importante para a vida da cidade.

Quando o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, o partido da teimosia, que pena o Ver. João Dib não estar aqui neste momento, mas tenho certeza de que está me ouvindo, vinte anos de teimosia na história deste País e que muito antes disso, nós que somos desta vertente, dessa origem, já nos colocávamos à frente dessa proposta. Porque, na verdade, nós temos claro, nós temos os contornos do tempo histórico. O Partido vive, hoje, um momento importante na sua vida interna, que reflete na nossa sociedade e por isso é importante nós sairmos às ruas, e as pessoas acompanham, mesmo na visão distorcida dos meios de comunicação e burguesa da nossa Cidade, acompanham com preocupação, querendo participar com mil alternativas, enfim, estão irmanados com a nossa realidade.

O Partido dos Trabalhadores, nos seus vinte anos, busca a melhor alternativa neste momento interno e crucial que vivemos, dentro da nossa coerência democrática.

A nossa militância busca uma reflexão madura. A posição na qual eu me integro dentro do Partido dos Trabalhadores e dela também faz parte o nosso Chefe da Casa Civil, Deputado Estadual Flávio Koutzii e Henrique Fontana, é a de buscarmos uma proposta junto a todas as tendências e segmentos internos partidários, a busca da unidade, que é o nosso perfil, faz parte da nossa militância e da nossa história para construirmos a nossa unidade partidária, trazendo as tendências e o projeto partidário, que é maior que todas as nossas tendências.

O PT olha o espelho da história e vê a fúria de uma direita incomodada, que quer manter privilégios à custa da doença e da morte no dia-a-dia.

Nós fizemos uma reflexão e acreditamos que não nos dividimos nem nos esfacelamos em mil pedaços como a direita queria.

Somos revolucionários, sim, revolucionários estratégicos em meio às nossas justas e legítimas diferenças.

Fazemos com orgulho uma descrição da nossa herança para um país onde aprendemos e ensinamos o que é a conduta parlamentar, o que é um governo sob controle público e o que são movimentos fortes e atuantes, sem clientelismo.

Aprendemos a ouvir, nas festas da dignidade e da democracia das reuniões do Orçamento Participativo. Nossa indignação tem linhagem plebéia. Somos difíceis de sermos dobrados com balas, insultos pelo rádio, TV ou jornal. Aprendemos, nestes anos, a nos comunicar com a alegria de quem faz o nosso destino. Abrigamos a nossa estrela que queremos para derrotar os opressores e construir um homem e uma mulher novos em um mundo sem opressores e sem oprimidos.

Demos passos, nesse momento, medidos e pesados pela direção do Partido, pelos pré-candidatos, pelos filiados e militantes. A unidade partidária é um valor construído diariamente.

Fazemos hoje uma profunda reflexão, que não é a reflexão de apenas nos dividir no dia-a-dia através dos jornais da Cidade, mas na busca da unidade interna. Temos os melhores candidatos: Fortunati, Raul Pont e Tarso Genro; temos o privilégio de termos nesses candidatos pessoas construídas; e, principalmente, temos a melhor militância.

O momento é de unidade! O avanço do nosso projeto aguarda por esse clima, esse espírito de construção solidária no interior do Partido dos Trabalhadores, como é de origem é como é a nossa herança.

Portanto, Porto Alegre, assim como o Rio Grande do Sul, vai-se abrindo como um modelo a ser imitado. A Cidade e o Estado são um roteiro onde o tempo vai-nos ensinando a executar o impossível, com dignidade. Mais do que nomes a escolher, nós vamos reafirmar a nossa teimosia, que é a nossa alma, porque Porto Alegre não quer mais nos perder; porque Porto Alegre sente-se realizada, porque sente-se profundamente interligada, projetada e inserida nesse Projeto.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Maristela Maffei, V. Ex.ª tem uma filha muito bonita, por sinal, mas V. Ex.ª reclama quando ela está sendo teimosa.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. João Dib, a melhor coisa que existe é a teimosia, e não será uma mãe que usará o mesmo pretexto de uma sociedade opressora para oprimir o seu filho. As crianças precisam crescer com os limites necessários, mas também com a liberdade necessária para se tornarem um bom ser humano e para poderem ter na sua plenitude a democracia. Isso quero para o meu filho.

Por isso é que eu, como todo o Partido dos Trabalhadores e a nossa sociedade, trabalham profundamente no sentido de democratizar, cada vez mais as relações democráticas.

Portanto, senhoras e senhores, encerrando neste momento a minha participação na tribuna, o PT e a Frente Popular, que, na sociedade, há três momentos importantes de disputa eleitoral em Porto Alegre, vive afirmando ser o melhor caminho, porque se sente profundamente representado, nos seus vinte anos, na sua constituição, tem liberdade interna para se colocar internamente.

Nós, quando aqui estamos, estamos representando o Partido dos Trabalhadores como um todo. Falei enquanto posição partidária, não falei enquanto à legitimidade total do Partido dos Trabalhadores, mas com a legitimidade necessária de reafirmar um projeto importante para a sociedade. E, com certeza, construindo mais uma vitória de todos os porto-alegrenses. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer um registro que nós trouxemos a esta tribuna, na semana passada, uma manifestação de pesar a respeito da medida da aprovação no Congresso Nacional, de uma proposta do Governo Fernando Henrique, que desvinculava as verbas orçamentárias. Nós dissemos que, com certeza, iria ter reflexo direto nas políticas sociais, na área social.

A grande maioria dos jornais do País, no dia de ontem e no dia de hoje, anunciam: “Governo paga juros com 13 bilhões da verba social.” A Emenda que veicula o Orçamento da União prevê cortes na saúde, assistência social e previdência. Portanto, fazemos o registro. Hoje, os meios de comunicação nacional já admitem, colocam na sua pauta, que a aprovação da proposta do Governo tem um efeito prático, direto, que é cortar 13 bilhões da verba da saúde, da área da assistência social e da previdência. Portanto, é importante, novamente, deixar este registro aqui para não haver problemas na área social, na área de previdência social, no Governo. Mais uma vez teve a opção, entre os trabalhadores, entre a população brasileira, preferiu pagar os altos juros de uma dívida externa que todos nós, a Nação toda pede seja apurada a dívida, seja feita uma auditoria, seja suspenso o pagamento dessa dívida. Mas não. Não é esta a opção do Governo Fernando Henrique, e diz a matéria: “O Governo aprovou as medidas fixadas pelo Fundo Monetário Internacional, o FMI”. Então, quem governa este País, quem governa o Presidente Fernando Henrique é o Fundo Monetário Internacional, e essa medida é aumentar o pagamento dos juros da dívida externa e interna, reduzir as quebras da área social.

A Emenda da circulação das receitas prevê o destino de 13 milhões que cobrem gastos com saúde para o orçamento fiscal, para o pagamento dos juros da dívida. É esse o presente que o Governo Fernando Henrique nos dá num período em que a Nação está, parte dela, em férias, não existem parlamentos funcionando de forma parcial, uma medida desta que foi tomada, uma medida que tem um efeito nefasto, um efeito destruidor sobre a possibilidade de nós apostarmos em construção de políticas públicas e construção da cidadania.

Outra medida que é importante, e que acaba trazendo aqui um conjunto de medidas que são tomadas neste período, é a medida que trata na área da saúde, que é área dos remédios - uma polêmica -, que é o aumento dos remédios e toda essa história da fiscalização nessa área, o que é construir toda uma nuvem de fumaça, como esta que está aí, o processo de fiscalização federal sobre a questão dos aumentos abusivos do preço dos remédios. O Governo Federal, hoje, não tem o mínimo controle sobre a indústria farmacêutica. A indústria farmacêutica faz o que quer em relação aos remédios. Os remédios deveriam ser, rigorosamente, controlados pelo Governo e não os são. Podemos dizer que hoje há um mando da indústria farmacêutica sobre a produção, sobre o preço, sobre a distribuição, o mercado dos remédios. Essa é uma área onde o Governo deveria apostar num controle. É uma pena. Há quatro semanas que faço esse registro.

Há algumas ações, atitudes do Governo Fernando Henrique, que cobramos desta tribuna, e os Vereadores que pertencem a partidos que dão sustentação ao Governo não cobram, não fazem o debate necessário, não vêm a esta tribuna para explicar tais medidas do Governo Fernando Henrique.

Na Sessão passada cobramos esse debate sobre o Orçamento da União, o prejuízo ao cidadão brasileiro. Cobramos do Ver. Cláudio Sebenelo como o seu Partido se posiciona a respeito, porque é medida nefasta, prejudicial à cidadania brasileira, e não se ouvem debates nesta tribuna.

A Zero Hora de hoje traz um assunto importante para a comunidade, porque a sociedade tem que estar alerta. Esse tema já se debateu muito aqui, trazido aqui de forma irresponsável, que é a questão dos investimentos municipais. Toco nesse assunto para dizer que esta Casa tem tamanha responsabilidade, quando faz o debate do IPTU progressivo, quando foi trazido a esta Casa um debate e que deveríamos fazer uma grande frente nacional para a discussão de todo o projeto de reformulação tributária, porque as propostas que estavam lá no Congresso Nacional eram propostas que inviabilizavam os estados e os municípios. Todos nós sabemos disso. Nós, representantes dos diversos partidos, sabemos disso, que a proposta que está no Congresso Nacional de Reforma Tributária causa dano aos municípios e aos estados, e esse debate, do meu ponto de vista, não foi enfrentado da forma como deveria ser, com a importância que precisava ter. Tivemos cortes gravíssimos nos orçamentos municipais, não só em Porto Alegre. Poderia citar aqui dez prefeituras, do PPB, do PDT, do PMDB e por aí adiante, que estão em situação muito, muito pior do que Porto Alegre. É só abrir os jornais e vemos isso: prefeituras que estão com atraso de dois, três meses no pagamento do salário dos funcionários devido ao que chamamos de reconcentração dos recursos da União - sabemos para que, já referimos no início do pronunciamento. E, de fato, cada vez mais, uma diminuição do repasse de recursos para municípios e estados, pelo FEF, pelo Fundo de Educação. Porto Alegre, só no último período, 98/99, teve uma perda de mais de 16 milhões do Fundo de Educação, conseqüência dessa concentração de recursos lá, que trazem problemas concretos para a nossa Cidade, para a administração dos recursos da nossa Cidade, uma cidade que além de apostar na ampliação das políticas sociais, vem, de forma ordeira e sistemática, pagando seus funcionários, ampliando seu quadro de funcionários, e ainda, sustentando um projeto de Orçamento Participativo que, sim, vem cumprindo com o que é acordado, construído com a sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho, repetidamente, colocado nesta Casa, alguns fatos, algumas opiniões, algumas constatações. Lamento, Sr. Presidente é que o Partido dos Trabalhadores, que tem uma representação nesta Casa muito qualificada e muito combativa, que inteligentemente executa uma ação parlamentar e um dos fundamentos é, sempre que possível, desviar o debate da área municipal para outras esferas onde não exista responsabilidade do Partido dos Trabalhadores em relação à Prefeitura. No Estado, até então, o Partido dos Trabalhadores era oposição ao governo do Estado. Hoje se resume essa área de atuação, o desvio se dá à área internacional e área federal: o neoliberalismo, à globalização têm sido constantes nos discursos.

Agora mesmo eu ouvia esse combativo Vereador, inteligente, destaque desta Legislatura, Ver. Renato Guimarães, que, de forma muito inteligente coloca a sua metralhadora a funcionar e, depois, recua, vem muito estrategicamente tentando oferecer uma justificativa para um fato flagrado pela imprensa da Cidade no dia de hoje, que é a preocupação dos Vereadores, das nossas afirmações aqui no que caracteriza o Legislativo da Cidade. Ver. João Dib, sem sombra de dúvida, a preocupação de V. Ex.ª e a preocupação do seu Partido levou a um levantamento das várias obras colocadas como prioritárias no orçamento do ano de 1998, por exemplo, e que ao longo de 1999 não vimos sequer serem iniciadas.

Agora, no ano 2000 ainda que, em decorrência daquilo que faz a imprensa de Porto Alegre, que contempla o PT, que dá ampla cobertura à Prefeitura Municipal, aquela página 10, na Zero Hora, que parece o noticiário oficial do Município, e passa o dia todo dando notícias sobre o início das obras e, agora, sobre as três correntes internas dos partidos que buscam entre si a primazia interna para disputar o continuísmo no Município. Essa página 10 não pôde deixar de flagrar esse fato que é absolutamente elucidativo, é emblemático, e serve como forma muito cristalina para demonstrar que, quando os Vereadores da oposição vêm à tribuna e denunciam o Orçamento Participativo na forma como é utilizado no Município de Porto alegre não é mais participativo e sim relativo, esses Vereadores têm razão, porque a teimosia do PT deveria também se somar à teimosia do Ver. João Dib, que também é teimoso; teimoso, porque acredita que leis devem ser cumpridas; teimoso porque acredita que tudo deve ter a participação do Prefeito que promete e tudo deve ser cumprido; teimoso por acreditar que todo o homem público é honesto; teimoso por acreditar que todo o Orçamento Participativo deve ter suas promessas cumpridas. Esse fato, queiram ou não, justifiquem ou não, da forma como o Orçamento Participativo traz ao eleitor, à comunidade, deixa clara a forma como traz a manipulação no esclarecimento ao eleitor da Cidade que existe uma manipulação da vontade popular, perversamente colocada nas reuniões e na estância do Orçamento Participativo, que nem aquela página 10 é capaz de ser referida da forma como seria.

Aliás, Vereadora, o seu Partido que criou esse fato positivo para a Cidade, de certa forma, nos prejudicou, sem falar nessas situações amplamente comprovadas pelo estudo do PMDB que, em 1999, fez um levantamento e trouxe exemplos documentados de obras priorizadas em 98, objeto de execução. Agora temos uma nova, a Rua Pereira Pinto, trecho da Rua São João: 456m. Demanda de 98: 980.105.000; demanda feita em 1997, valor orçado de 338 mil e 352 reais, com previsão de término em janeiro de 2000 - véspera da procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, tempo em que já deveria ter começado essa obra, que é um exemplo das centenas de ilustrações que Porto Alegre conhece, vive e padece em função dessa enganação que é o Orçamento Participativo.

Dou-lhe um aparte, Ver.ª Helena Bonumá, sendo Líder do PT, que se enquadra naquela definição primeira que fiz, é uma mulher combativa, inteligente que, certamente, vai-me oferecer alguma contestação que sei que será brilhante.

A Sra. Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Considero, Ver. Pujol, esse seu pronunciamento um ganho da democracia que estamos construindo em nossa Cidade. Nunca, na história de Porto Alegre, tivemos um sistema como esse que implantamos com a gestão participativa do orçamento discutido pela população. Então, se hoje V. Ex.ª vem para a tribuna com um caderno que lhe disse, está fora de moda, porque foi contestado, inclusive em ações judiciais pela própria comunidade, demonstrando que há fatos que não são verídicos, que as informações contidas nesse caderno não batem com a realidade. Mas nós temos, anualmente, no nosso Município, um plano de investimento público, como teremos, agora, no início do ano novamente em relação ao ano 2000. Essa é uma prática anual, a população, aqui, consegue fiscalizar, ver quando as obras estão atrasadas, e o Governo vai discutir e argumentar por que de as obras estarem atrasadas. Então é um processo que está estabelecido nesse Município há muitos anos, há uma relação diferenciada com o controle público sobre o Estado. E o senhor está colocando que há o trecho de uma rua que não está feita, mas nós temos, sim, prestação de contas. E os Vereadores também podem ampliar a sua fiscalização a partir daí.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora, agradeço o seu aparte, mas lhe peço perdão por interromper-lhe já que meu tempo termina, acentuando que estamos reconhecendo que estamos tratando de um pequeno caso, dos muitos flagrados por esse estudo do PMDB, e amplamente conhecido pela Cidade.

Quem não sabe, e o Ver. João Dib já teve oportunidade de acentuar isso, que todas as obras previstas no Plano de Investimento Global do Município, no ano de 1999, foram, por razões várias, inclusive algumas deliberadamente, não iniciadas no ano de 1999, ainda que recursos para isso tivesse, para serem executadas agora, nesse primeiro semestre para impactar a opinião pública. Todas as obras que hoje começam a surgir de forma atabalhoada da III Perimetral já constavam no Orçamento do Município para serem executadas desde o Orçamento de 1997, 98, 99 e que, agora, véspera das eleições, começa a se fazer. Se interrompe o trânsito em tudo que é lugar da Cidade, não sei nem para que. Tem lugar onde o trânsito está interrompido e não tem nenhuma obra sendo realizada. O mesmo ocorre com a Bento Gonçalves, com a Manoel Elias, Ver. João Dib, e V. Ex.ª, em termos da Manoel Elias, conhece muito bem, porque foi quem complementou a pavimentação daquela área com o apoio do Governo Federal, naquela época, do Ministro Cloraldino Severo. Eu estive com V. Ex.ª inaugurando aquela obra. Vinte anos depois se faz um estardalhaço para, num ano eleitoral, se interromper o trânsito para dizer que se está trabalhando pela Cidade.

Então, Vereador-Presidente, eu que vejo V. Ex.ª com essa tranqüilidade conduzindo a Mesa Diretora dos trabalhos nesta Reunião, o que não me surpreende porque sabia que V. Ex.ª seria um fator de equilíbrio na Mesa da Casa, neste ano, devo dizer, num dos meus primeiros pronunciamentos do ano 2000 que, lamentavelmente, Ver.ª Clênia Maranhão, o PMDB tinha razão o orçamento não é participativo é enganativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Reunião às 12h28min.)

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